Diligenciado o projeto de lei (nº 58/18) que pede autorização da Câmara para pagar as férias atrasadas dos servidores públicos municipais de Executivo. A Comissão Permanente de Legislação acatou o pedido técnico feito pela Assessoria da Casa porque no projeto há divergências dos valores listados dos servidores aptos a receber. Falta ainda o nome de servidores que têm direito e que não estão na lista, entre outras questões.

A diligência é uma parada temporária na tramitação do projeto a fim de sanar dúvidas que possam comprometer a legalidade da proposta. Quando ela ocorre, um pedido de informação é enviado ao Executivo, para que este se manifeste e informe ao Legislativo as questões levantadas. Uma vez respondidas, o projeto volta a tramitar até a apreciação do mérito, que ocorre na votação do Plenário.

O presidente da Comissão de Legislação, Jadson Heleno, pediu agilidade aos técnicos da Prefeitura na resposta, por entender ser primordial que se resolva esta questão das férias em aberto. “O projeto está na Casa em regime de urgência. É prioridade do atual governo começar a quitar estes débitos, haja vista que o servidor público vem sendo muito penalizado”, disse Jadson.

Mais – Outros projetos foram apreciados na reunião conjunta das Comissões Permanentes que ocorreu nesta sexta-feira, 18. Estão aptos à votação o 46/18 que dispõe a denominação de prédio público; o PL 48/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e congêneres colocarem produtos tóxicos fora do alcance das crianças do município; e 57/18, que dispõe da denominação do Centro Municipal de Educação Infantil.

Aprovado ainda o projeto de resolução 03/18, que dispõe da cessão de título de cidadania honorária ao pastor Sebastião de Souza Sampaio.

Já os projetos 49/18, que altera carga horária de cargos do quadro permanente de servidores do Executivo, foi diligenciado por inexistir informações quanto ao impacto orçamentário que esta medida trará. E o projeto de lei 59/18, que altera a lei 3748 de 29 de janeiro de 2018, também foi diligenciado.