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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.


Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 9087 14/06/2019 "Aprova o remembramento de lotes que menciona." Vigente
Decreto 9083 13/06/2019 "Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais." Vigente
Decreto 9088 13/06/2019 "Nomeia em substituição, membros efetivos e suplentes, para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI." Vigente
Lei 3932 07/06/2019 "Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de - Abril Verde - no âmbito do município." - Vigente
Lei 3933 07/06/2019 "Institui o "Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Ipatinga ". - Vigente
Lei 3934 07/06/2019 "Dispõe que as placas de orientação do estacionamento rotativo de Ipatinga obedeçam as informações exigidas no Código de Trânsito Brasileiro." - Vigente
Lei 3937 07/06/2019 "Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Município de Ipatinga da Ação de Cidadania "A Praça é Nossa" e dá outras providências." - Vigente
Lei 3938 07/06/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em clínicas médicas, laboratórios de exames e análises clínicas e nas Unidades Básicas de Saúde Públicas localizados no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3935 07/06/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança que informe a ocorrência de assaltos nos veículos de transporte coletivo no Município." - Vigente
Lei 3936 07/06/2019 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
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