Decreto Nº8940 de 14/11/2018
"Altera dispositivos do Decreto n.º 8.744, de 28 de dezembro de 2017, com redação dada pelo Decreto n.º 8.930, de 30 de outubro de 2018, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal n.º 8.892, de 31 de agosto de 2018,
DECRETA:
Art. 1° O art. 14 do Decreto n.º 8.744, de 28 de dezembro de 2017 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2018 e dá outras providências." - com redação dada pelo Decreto n.º 8.930, de 30 de outubro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 14. Os contribuintes terão até o dia 07 de agosto de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento do IPTU, e até o dia 10 de dezembro de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento da TRSD."
Art. 2º O art. 4º do Decreto n.º 8.843, de 15 de junho de 2018, que "Altera dispositivos do Decreto nº 8.744, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências."- com a redação dada pelo Decreto 8.930, de 30 de outubro de 2018 - passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º Os valores referentes à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, para o exercício de 2018, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 20 de novembro de 2018;
II - parcelados em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo implica adesão ao parcelamento."
Art. 3° O Anexo II do Decreto n.º 8.843, de 15 de junho de 2018, com redação dada pelo Anexo do Decreto n.º 8.930, de 30 de outubro de 2018, passa a viger na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 4º As guias para recolhimento da TRSD somente serão disponibilizadas através do site da Prefeitura Municipal de Ipatinga, no endereço eletrônico http://www.ipatinga.mg.gov.br/, link "SERVIÇOS PARA O CIDADÃO", "TRSD", informando-se o número do SQLS do imóvel, ou do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 14 de novembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTOS DA TRSD - 2018
PARCELA VENCIMENTO
1ª ou ÚNICA 20/11/2018
2ª 14/12/2018
DECRETA:
Art. 1° O art. 14 do Decreto n.º 8.744, de 28 de dezembro de 2017 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2018 e dá outras providências." - com redação dada pelo Decreto n.º 8.930, de 30 de outubro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 14. Os contribuintes terão até o dia 07 de agosto de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento do IPTU, e até o dia 10 de dezembro de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento da TRSD."
Art. 2º O art. 4º do Decreto n.º 8.843, de 15 de junho de 2018, que "Altera dispositivos do Decreto nº 8.744, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências."- com a redação dada pelo Decreto 8.930, de 30 de outubro de 2018 - passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º Os valores referentes à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, para o exercício de 2018, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 20 de novembro de 2018;
II - parcelados em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo implica adesão ao parcelamento."
Art. 3° O Anexo II do Decreto n.º 8.843, de 15 de junho de 2018, com redação dada pelo Anexo do Decreto n.º 8.930, de 30 de outubro de 2018, passa a viger na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 4º As guias para recolhimento da TRSD somente serão disponibilizadas através do site da Prefeitura Municipal de Ipatinga, no endereço eletrônico http://www.ipatinga.mg.gov.br/, link "SERVIÇOS PARA O CIDADÃO", "TRSD", informando-se o número do SQLS do imóvel, ou do CPF/CNPJ do proprietário do imóvel.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 14 de novembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTOS DA TRSD - 2018
PARCELA VENCIMENTO
1ª ou ÚNICA 20/11/2018
2ª 14/12/2018