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Decreto Nº8989 de 22/01/2019


"Aprova desmembramento de área de terreno urbano que menciona."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Municipal n.º 3.408, de 27 de novembro de 2014, e considerando as instruções do Processo Administrativo n.° 008.008.2019/00602,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento da Quadra de terreno urbano de n.º 68 (sessenta e oito), situada na Avenida Maria Jorge Selim de Sales (Ex Avenida Concórdia), no bairro Centro deste Município de Ipatinga/MG, com área total de 19.714,21 m² (dezenove mil, setecentos e quatorze vírgula vinte e um metros quadrados), registrada sob a Matrícula n.º 22.394, dando origem à:

I - área doada ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Municipal n.º 3.900, de 27 de dezembro de 2018, medindo 2.218,60 m² (dois mil, duzentos e dezoito vírgula sessenta metros quadrados), e frente para a Rua Edgar Boy Rossi (Ex Rua 31 de Março), onde mede 43,81 m (quarenta e três vírgula oitenta e um metros); e

II - área remanescente, medindo 17.495,61 m² (dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco vírgula sessenta e um metros quadrados), e frente para a Avenida Maria Jorge Selim de Sales (Ex Avenida Concórdia), onde mede 139,50 (cento e trinta e nove vírgula cinquenta metros).

Art. 2º O desmembramento da área de que trata este Decreto será submetido a registro imobiliário no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme disposto no art. 18 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 22 de janeiro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL

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