O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.° 3.882, de 30 de novembro de 2018, fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 07.00 Secretaria Municipal de Administração
Subunidade: 07.04 Depto de Administração de Recursos Humanos
Proj/Ativ: 2.07.04.04.122.0002.2026 Rescisões Contratuais
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 40.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 27.00 Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Subunidade: 27.01 Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Proj/Ativ: 2.27.01.08.241.0011.2172 Renúncia Fiscal ao FMII
Fonte: 100 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 4.4.50.42.00 Auxílios 490.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.846.0000.0014 PASEP Competência
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.430.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão da anulação parcial e/ou total das dotações - na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - a seguir discriminadas:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 15.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade: 15.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.15.01.08.122.0002.2123 Manutenção da SMAS
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 40.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 27.00 Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Subunidade: 27.01 Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Proj/Ativ: 2.27.01.08.241.0011.2172 Renúncia Fiscal ao FMII
Fonte: 100 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 490.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0008 INSS - Parcelamento
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 400.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0016 INSS - Renegociação
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 500.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 1.430.000,00

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 6 de setembro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL