Início do conteúdo

Decreto Nº9156 de 10/09/2019


"Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 8.902 de 27 de setembro de 2018"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Municipal n.º 8.902, de 27 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. A referência para atendimento dos critérios previstos nos incisos I, II e III deste artigo será a data do sorteio."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Ipatinga, aos 10 de setembro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL

Início do rodapé