O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n° 3.882, de 30 de novembro de 2018, fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 24.00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Subunidade: 24.01 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Proj/Ativ: 2.24.01.26.452.0014.2166 Manutenção de Vias Públicas
Fonte: 216 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 43.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 43.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional, decorrerão do Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com os artigos 8° e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 11 de outubro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL