O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.° 3.882, de 30 de novembro de 2018, fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 01 LEGISLATIVO
Unidade: 01.00 Câmara Municipal
Subunidade: 01.01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.01.01.01.031.0001.2003 Ação e Fiscalização Legislativa
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 50.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão da anulação parcial e/ou total das dotações - na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - a seguir discriminadas:

Órgão: 01 LEGISLATIVO
Unidade: 01.00 Câmara Municipal
Subunidade: 01.01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.01.01.01.031.0001.2003 Ação e Fiscalização Legislativa
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 39.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 50.000,00

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 14 de outubro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL