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Câmara Municipal de Ipatinga O que é? Como funciona?
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA: O QUE É?

 

A Câmara Municipal   é o poder Legislativo do Município. E formada por Vereadores, eleitos pelo povo, através de voto direto e secreto, para representarem os cidadãos de um bairro ou região de uma cidade.Os Vereadores ocupam o cargo por um período de 4 anos chamado de mandato. O tempo de permanência no cargo é determinado pela Constituição Federal.As principais funções da Câmara Municipal são as seguintes:

 

LEGISLATIVA

Elaborar as leis de que o Município precisa para garantir o desenvolvimento econômico e social.

 

FISCALIZADORA

Fiscalizar o trabalho do Prefeito, acompanhando a execução das leis municipais.

 

JULGADORA

Consiste em julgar as contas do Município, observando se o Prefeito está gastando corretamente o dinheiro que o Município arrecada.

 

DELIBERATIVA

Organizar a forma de funcionamento da Câmara Municipal, além de empossar (colocar no cargo) o Prefeito e Vice Prefeito.

 

 

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

1 - REUNIÕES

 

A Câmara Municipal funciona durante o período denominado Sessão Legislativa, que é anual, processando - se através de reuniões que podem ser:

 - Ordinárias

 - Extraordinárias

 - Solenes ou Especiais

 

A data fixa para a reunião Ordinária, independente de convocação pelo Presidente, é o dia 20 de cada mês.

 

As reuniões Extraordinárias são as que se realizam em dia ou horários diferentes dos fixados para as reuniões Ordinárias, sendo convocadas em circunstâncias especiais.

As reuniões Solenes ou Especiais são convocadas para um determinado objetivo, de caráter Solene ou Especial.

 

2 – CONSTITUIÇAO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

O número de Vereadores de um Município é proporcional à sua população.

A Câmara Municipal de Ipatinga é formada, atualmente, por 13 Vereadores.Para ser eleito, o Vereador, assim como o Prefeito e Vice Prefeito, precisam:

a)ser brasileiro;

b)estar em pleno exercício dos diretos políticos, portanto, não condenado pela justiça criminalmente;

c) ser eleitor;

d)ser filiado a partido político no prazo legal;

e)ter idade mínima de dezoito anos;

f)ter domicílio eleitoral;

 

3 - MESA DIRETORA

 

Para coordenar os trabalhos da Câmara, os Vereadores elegem, através do voto direto e secreto para um mandato de 2 anos,a Mesa Diretora.Ela é constituída de Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

 

4 – LIDERANÇAS

 

Cada Partido Político tem na Câmara Municipal o seu porta voz, denominado Líder de Bancada.Sua função é agir como intermediário entre o Partido e os órgãos da Câmara e do Município.

 

 

 

               
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