Personalize o site:
Flores Fundo Branco Ipatingao Parque Ipanema Fundo Cinza
busca
Tamanho do texto -   Diminui Fonte   AumentaFonte

Direitos e deveres do Vereador
<< Voltar

 
Principal                      
Procedimentos para utilização
dos serviços CAC 
Informações sobre a Câmara  Municipal de Ipatinga
Câmara Mirim                       
Direitos e deveres do vereador
Lei Orgânica da Assistência Social
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Conheça seus Direitos 
     

 

 


 

DIREITOS DO VEREADOR

 

Compete ao Vereador:

 

1 apresentar propostas de emenda à lei Orgânica do Município;

2 apresentar projetos de Lei Ordinária e de lei Complementar,projetos de Decreto Legislativo e projetos de Resolução, desde que não aumentem a  despesa orçamentária prevista;

3 fazer requerimentos, escritos ou verbais,

4 sugerir indicações;

5 interpor recursos;

6 emitir pareceres, escritos ou verbais;

7 oferecer emendas

8 usar da palavra no Plenário;

9 votar e ser votado para a eleição da Mesa Diretora e para  escolher a direção das comissões em que participar;

10 julgar as contas da Prefeitura;

11 julgar o Prefeito e Vereador quando em determinadas infrações;

12 fiscalizar os atos do Prefeito, formulando críticas construtivas e esclarecedoras.

 

 

DEVERES DO VEREADOR

 

O vereador tem o dever da:

 

1 assiduidade (comparecer às seções do Plenário e às reuniões das comissões;

2 cortesia (tratar com urbanidade os colegas);

3 dedicação ao trabalho Legislativo, dele participando no Plenário e nas Comissões;

4 atenção aos eleitores,tanto nas reivindicações coletivas como nas individuais;

5 probidade política e administrativa, imune aos desvios do mandato.

 

 

 

 

 

 

Mapa do Site  PRAÇA DOS TRES PODERES, S/N | CENTRO | IPATINGA | MG - CEP: 35160 011 - FONE: (31) 3829 1200 | FAX: (31) 3829 1240