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Lei Orgânica da Assistência Social
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Direitos e deveres do vereador

Lei Orgânica da Assistência Social
Declaração Universal dos Direitos Humanos

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ORIENTAÇÕES

 

O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) disponibiliza seus funcionários para orientações aos idosos e deficientes sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de n.8.742/93, que trata de um benefício assistencial concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a essas pessoas.


Como obter: O direito é requisitado quando o idoso completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou quando o cidadão de qualquer idade, comprovadamente portador de deficiência, é incapaz para o exercício do trabalho e para vida independente.

 

A comprovação da deficiência é feita somente pela perícia médica do INSS. Nos dois casos, o interessado deve comprovar que é carente assim entendido aquele que tem renda familiar, por pessoa, inferior a 25% do Salário Mínimo, ou seja, a renda por pessoa, menor do que R$87,50.

 

Valor do Beneficio: O valor do beneficio é de um salário mínimo.

 

Documentos exigidos para o idoso:


- requerimento (retirado na internet ou nas agências da Previdência Social);
- formulário de declaração, com relação do grupo familiar e sua respectiva renda;
- Certidão de nascimento ou de Casamento;
- comprovantes de rendimentos dos membros do grupo familiar;
- Certidão de óbito do cônjuge falecido, quando o requerente for viúvo;
- Cadastro da Pessoa Física (CPF) do requerente (obrigatório).

 

Documentos exigidos para o portador de deficiência:


- requerimento pedindo o benefício;
- formulário de declaração, com relação do grupo familiar e sua respectiva renda;
- documento de identidade do requerente;
- comprovantes de rendimentos dos membros do grupo familiar;
- Certidão de óbito do cônjuge falecido, quando o requerente for viúvo;
- termo de tutela, no caso de filhos menores de pais falecidos ou desaparecidos;

- CPF do requerente (obrigatório).

 

 

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