Proposição - Projeto de Lei 083/2018 Entrada na câmara em 16/07/2018

“Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências”


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município 24/07/2018 Constitucional
24/07/2018 23/07/2018 		23/07/2018
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 24/07/2018 Constitucional
24/07/2018 23/07/2018 		23/07/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 24/07/2018 Constitucional
24/07/2018 23/07/2018 		23/07/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 26/07/2018
À Sanção 25/07/2018
Redação Final Aprovada 25/07/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 24/07/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 20/07/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 17/07/2018
Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo Ofício n.º 80/2018 -
24/07/2018 		Ofício n.º 80/2018 - 24/07/2018
Arquivos
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