Proposição - Projeto de Lei 093/2018 Entrada na câmara em 09/08/2018
Dispõe sobre a destinação de recursos para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde- CONASEMS, a título de Contribuições
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 21/09/2018 |
Constitucional 21/09/2018 16/08/2018 |
16/08/2018 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/09/2018 |
Constitucional 21/09/2018 16/08/2018 |
16/08/2018 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 21/09/2018 |
Constitucional 21/09/2018 16/08/2018 |
16/08/2018 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 24/09/2018 | ||
| À Sanção | 21/09/2018 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/09/2018 | ||
| Redação Final Aprovada | 21/09/2018 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/09/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/08/2018 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
098/2018 21/09/2018 |
098/2018 | 21/09/2018 | |
LEI N.º 3.859, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a destinação de recursos para
o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde – CONASEMS, a
título de Contribuições."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos ao
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a título de
Contribuições, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000; e da Lei Municipal nº 3.700, de 11 de julho de
2017 e suas alterações - que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2018.
Art. 2º O valor a ser repassado à entidade referenciada no art. 1º,
consta do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de setembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
"Dispõe sobre a destinação de recursos para
o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde – CONASEMS, a
título de Contribuições."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos ao
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a título de
Contribuições, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000; e da Lei Municipal nº 3.700, de 11 de julho de
2017 e suas alterações - que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2018.
Art. 2º O valor a ser repassado à entidade referenciada no art. 1º,
consta do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de setembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL