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Proposição - Projeto de Lei 105/2018 Entrada na câmara em 28/09/2018


Altera dispositivo da Lei Municipal n°3.829, de 29 de junho de 2018


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 23/10/2018 Constitucional
23/10/2018 16/08/2018
16/08/2018
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 23/10/2018 Constitucional
23/10/2018 16/10/2018
16/10/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 30/10/2018
À Sanção 24/10/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 24/10/2018
Redação Final Aprovada 24/10/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 23/10/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 01/10/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo Ofício n.º 107/2018
24/10/2018
Ofício n.º 107/2018 24/10/2018

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei105_2018LeiPublicada.PDF 796 KB
ProjetodeLei105_2018_cronograma2.pdf 438 KB
ProjetodeLei105_2018_cronograma1.pdf 496 KB
ProjetodeLei105_2018.pdf 23918 KB

LEI N.º 3.878, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
3.829, de 29 de junho de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Anexo I Metas Fiscais e o Anexo III Metas e Prioridades –
integrantes da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras
providências.” – passam a viger na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 30 de outubro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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