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Proposição - Projeto de Lei 121/2018 Entrada na câmara em 23/10/2018


Altera o caput do art 23 e os parágrafos2º,4º e 5º da Lei 2.425, de 28 de março de 2008.


Autor(es): Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 29/10/2018 29/10/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 24/10/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 24/10/2018
Redação Final Aprovada 24/10/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 23/10/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 23/10/2018

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ProjetodeLei121_2018.pdf 426 KB

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