Proposição - Projeto de Lei 130/2018 Entrada na câmara em 20/11/2018
Institui a Semana do Bebê no município de Ipatinga e dá outras providências
Autor(es): Márcia Perozini da Silva Castro - Pastora Márcia
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 05/12/2018 |
Constitucional 05/12/2018 26/11/2018 |
26/11/2018 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 05/12/2018 |
Constitucional 05/12/2018 26/11/2018 |
26/11/2018 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 27/12/2018 | ||
| À Sanção | 12/12/2018 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 12/12/2018 | ||
| Redação Final Aprovada | 12/12/2018 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 11/12/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/11/2018 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
Ofício n.º 124/2018 12/12/2018 |
Ofício n.º 124/2018 | 12/12/2018 | |
LEI N.º 3.902, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Institui a Semana do Bebê, da Gestante
e da Parturiente no Município de
Ipatinga e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ipatinga, a
Semana Municipal do Bebê, da Gestante e da Parturiente a ser comemorada anualmente na
primeira semana do mês de agosto, fazendo parte do Calendário Municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a instituição da Semana
Municipal do Bebê, da Gestante e da Parturiente visa:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil,
melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 6 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez
precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da
situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no município, no âmbito intersecretarial e interinstitucional; e
V – Instruir e conscientizar gestantes e parturientes do Direito a
receberem um atendimento humanizado por parte dos profissionais da saúde e dos benefícios
que traz esse atendimento para saúde física e mental do Bebê.
Art. 2º Os projetos e as ações voltados ao cumprimento desta Lei
serão organizados, realizados e amplamente divulgados pelo Poder Executivo Municipal, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
“Institui a Semana do Bebê, da Gestante
e da Parturiente no Município de
Ipatinga e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ipatinga, a
Semana Municipal do Bebê, da Gestante e da Parturiente a ser comemorada anualmente na
primeira semana do mês de agosto, fazendo parte do Calendário Municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a instituição da Semana
Municipal do Bebê, da Gestante e da Parturiente visa:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil,
melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 6 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez
precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da
situação da primeira infância; e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no município, no âmbito intersecretarial e interinstitucional; e
V – Instruir e conscientizar gestantes e parturientes do Direito a
receberem um atendimento humanizado por parte dos profissionais da saúde e dos benefícios
que traz esse atendimento para saúde física e mental do Bebê.
Art. 2º Os projetos e as ações voltados ao cumprimento desta Lei
serão organizados, realizados e amplamente divulgados pelo Poder Executivo Municipal, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL