Proposição - Projeto de Lei 138/2017 Entrada na câmara em 04/12/2017
“Regulamenta o art. 10 da Lei 3.374, de 05 de setembro de 2014, estabelecendo condições para a concessão da exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Ipatinga .”
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 18/12/2017 |
Constitucional 18/12/2017 11/12/2017 |
11/12/2017 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/12/2017 |
Constitucional 18/12/2017 11/12/2017 |
11/12/2017 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 20/12/2017 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/12/2017 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/12/2017 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 18/12/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/12/2017 | ||
| Observações | |||
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| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
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Ao Executivo
175/2017 20/12/2017 |
175/2017 | 20/12/2017 | |