Proposição - Projeto de Lei 034/2018 Entrada na câmara em 27/03/2018

“Altera a Lei Municipal nº 3.408. de 14 de novembro de 2014”.


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 11/04/2018 Constitucional
11/04/2018 11/04/2018 		11/04/2018
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 11/04/2018 Constitucional
11/04/2018 11/04/2018 		11/04/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 24/10/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 24/10/2018
Redação Final Aprovada 24/10/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 22/10/2018
Diligência 18/04/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 27/03/2018
Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo Ofício n.º 109/2018
24/10/2018 		Ofício n.º 109/2018 24/10/2018
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ProjetodeLei034_2018_Mensagem.pdf 2737 KB
ProjetodeLei034_2018_RespostaaDiligencia.pdf 9893 KB
ProjetodeLei034_2018_Diligencia.pdf 1415 KB
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LEI N.º 3.868, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 3.408, de 27 de novembro
de 2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Parâmetros Urbanísticos de Uso e Ocupação do Solo da Zona de Grandes Equipamentos – ZGE,
constantes do Anexo II da Lei n.º 3.408, de 27 de novembro de 2014 – que “Dispõe sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo
urbano no Município de Ipatinga.”, passam a viger de acordo com o Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 26 de outubro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL