Proposição - Projeto de Lei 036/2018 Entrada na câmara em 05/04/2018
“Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de casas de diversão, e estabelecimento congêneres que permitirem, a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento a pedofilia, ao Abuso e á Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Ipatinga”.
Autor(es): Rita de Cassia Souza Carvalho - Cassinha
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 20/04/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/04/2018 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei036_2018_Retirada.pdf | 310 KB | ||
| ProjetodeLei036_2018.pdf | 1016 KB | ||