Proposição - Projeto de Lei 039/2018 Entrada na câmara em 06/04/2018


“Altera a Lei Municipal nº 3.609, de 14 de junho de 2016”.


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 20/04/2018 Constitucional
20/04/2018 16/04/2018
16/04/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 20/04/2018 Constitucional
20/04/2018 16/04/2018
16/04/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 27/04/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 25/04/2018
Redação Final Aprovada 25/04/2018
À Sanção 25/04/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 20/04/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 10/04/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 035/2018
25/04/2018
035/2018 25/04/2018

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ProjetodeLei039_2018_Parecer.pdf 761 KB
ProjetodeLei039_2018.pdf 1477 KB

PROJETO DE LEI N.º 39/2018

“Altera a Lei Municipal n.º 3.609, de 14 de junho de 2016.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º O requisito para provimento constante do “item 4. ATRIBUIÇÕES” do Anexo da Lei n.º 3.609, de 14 de junho de 2016 – que “Cria cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e o incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ipatinga, e dá outras providências.”, passa a viger de acordo com o Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 25 de abril de 2018.


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE




Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
VICE-PRESIDENTE


ANEXO
REQUISITO PARA PROVIMENTO

(“Item 4. ATRIBUIÇÕES” – Anexo da Lei Municipal n.º 3.609, de 14 de junho de 2016)

REQUISITO PARA PROVIMENTO Ensino Médio completo
Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B
Aprovação em Teste de Esforço Físico


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR