Projeto de Lei nº 273/2025, Regularização de edificações irregulares ou não licenciadas pelo poder Executivo Municipal

Os Vereadores da Comissão de Urbanismo, Transportes, Trânsito e Meio Ambiente, considerando a importância para o desenvolvimento do município e o extremo interesse público de que se reveste o Projeto de Lei nº 273/2025, que “Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares ou não licenciadas pelo poder Executivo Municipal.”, requerem a designação de audiência pública a fim de discutir com a comunidade e demais setores a referida proposição, a se realizar no plenário desta Casa Legislativa na data de 09 de dezembro, às 19h.