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Cadastro de Fornecedor


Atualizado em 31/05/2019

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC (COM BASE NA LEI 8666/93)

Instruções:

Para participar dos certames licitatórios da Câmara Municipal de Ipatinga, nas modalidades em que por exigência da Lei é exigida habilitação preliminar (Habilitação Jurídica, Habilitação Econômico Financeira, Habilitação Técnica e Habilitação Fiscal) a ser comprovada pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, o licitante deverá seguir os seguintes procedimentos:

1 - Preencher os dados da planilha (fornecedores.xlsx) e após o preenchimento, encaminhar a planilha para o endereço eletrônico compras@camaraipatinga.mg.gov.br ou compras.cmi@hotmail.com.

2 - Apresentar todos os documentos que serão solicitados no seu cadastro para arquivamento e confronto das informações repassadas no ato do cadastramento, se dirigindo à Gerência de Compras e Suprimento, na sala 213, 2º andar da Câmara Municipal de Ipatinga, localizada na Praça Três Poderes, S/N – Centro, Ipatinga/MG, CEP: 35160-011) ou enviar através dos correios;

2.1 - Os documentos que podem ter a autenticidade conferida em meio digital, poderão ser enviados para o endereço eletrônico (compras@camaraipatinga.mg.gov.br ou compras.cmi@hotmail.com), dispensando assim sua entrega física.

2.2 - Os documentos a serem apresentados fisicamente, devem ser: em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Gerência de Compras e Suprimento;

2.3 – A Gerência de Compras e Suprimento num prazo de até 05 dias úteis, a partir do recebimento dos documentos comprobatórios, e após conferência, estando tudo em conformidade com o exigido, emitirá o Certificado de Registro Cadastral, efetivando o processo de cadastramento;

2.4 - Caso haja a constatação de alguma irregularidade, a Gerência de Compras e Suprimento comunicará imediatamente ao licitante por e-mail, para que se proceda a regularização. O prazo inicial, será prorrogado por mais 5 (cinco) dias úteis após a regularidade das pendências;

2.5 - A alteração de informações cadastrais, a atualização de documentos e certidões entregues à Câmara Municipal é de exclusiva responsabilidade do licitante;

2.6 - O Certificado de Registro Cadastral será assinado eletronicamente pela Câmara Municipal de Ipatinga, e enviado ao fornecedor por meio de endereço eletrônico (e-mail) ou diretamente na Gerência de Compras e Suprimento.

3 - O cadastramento terá validade de 1 (um) ano, a partir da data de emissão. Esta validade não abrange os documentos de cunho fiscal com prazos de vigência próprios, cabendo ao fornecedor sua regular renovação.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:

 

Pessoa Jurídica

 

  • Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social na íntegra (acompanhado de todas as alterações contratuais) ou a última Alteração Contratual desde que consolidada, se houver, devidamente inscrito na Junta Comercial ou outro órgão competente. Em se tratando de Sociedades Comerciais por ações, o Ato Constitutivo, deverá ser apresentado acompanhado de ata de eleição de seus administradores, e na Sociedade Civil a Inscrição do ato constitutivo, deverá ser acompanhada de prova de diretoria em exercício;
  • Registro Comercial, no caso de empresa individual;
  • Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede onde conste seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. A certidão só será válida quando emitida dentro do ano corrente.
  • Documento de Identidade do representante legal (cópia autenticada ou acompanhada do documento original);
  • Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas – CNPJ. Expedido pela Secretaria da Receita Federal;
  • Prova de Regularidade com a Fazenda Federal: Apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Conjunta Receita Federal/INSS) emitida pela Receita Federal;
  • Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, podendo ser solicitada em qualquer posto de atendimento da Secretaria de Fazenda Estadual;
  • Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal: Esta certidão deverá ser solicitada na Secretaria de Fazenda Municipal de sua cidade;
  • Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- CRF;
  • Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT);
  • Certidão Negativa de falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a sua validade;
  • Declaração de Emprego de Menores: Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, no que diz respeito ao trabalho de menores. (Modelo disponível abaixo).
  • Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos para contratação (Modelo disponível abaixo).

Pessoa Física

  • Documento de identidade: cópia autenticada ou acompanhada do documento original;
  • Comprovante de Inscrição PIS/PASEP

OBSERVAÇÃO:

  • Observar a validade de todas as certidões conforme prazos legais e específicos conforme órgão expedidor;
  • Outros documentos legais poderão ser solicitados quando a modalidade licitatória ou se a necessidade assim o exigir.

MODELOS

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO TRABALHO DO MENOR

                Declaramos para os fins de direito que esta empresa cumpre integralmente a norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 7º, inciso XXXIII, a saber:

“(...) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos”.

                Esta declaração é parte integrante da documentação exigida pela Câmara Municipal de Ipatinga-MG e por ela responde integralmente a declarante.

 

_______, __ de _____ de 2019.

 

 

 

Assinatura e Carimbo de CNPJ

Nome completo do Declarante

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

(NOME DA EMPRESA) __________ CNPJ nº _____, sediada (endereço completo) _____, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

                               ______, __ de _____ de 2019.

 

 

Assinatura e Carimbo de CNPJ

Nome completo do Declarante

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