Lei Nº440 de 23/10/1973
"Altera a lei nº 374/72."
Revogada pela Lei nº 504/75.
O povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica suprimido do parágrafo único do artigo 5º e alterado o "caput" do referido artigo, cuja redação passa a ser a seguinte:
"Artigo 5º - As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe são as constantes do anexo III".
Artigo 2º - Passam a ser as seguintes as redações do artigo 11, "caput", e do artigo 13 da lei nº 374/73:
"Artigo 11 - Haverá 7 (sete) níveis de vencimento, na forma do anexo II".
"Artigo 13 - O horário e a jornada normal de trabalho das classes serão fixadas em resolução".
Artigo 3º - Fica suprimido o atual parágrafo único do artigo 16 e acrescente-se ao referido artigo os seguintes parágrafos:
"Parágrafo 1º - Ao funcionário que fizer curso de treinamento fora do Município será assegurado o pagamento de diárias, se a duração do curso for inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - Sendo a duração do curso superior a 30 (trinta) dias receberá o funcionário, a título de ajuda de custo, importância arbitrada pelo Presidente da Câmara, observado o teto máximo, correspondente ao dobro dos vencimentos.
Parágrafo 3º - Se o curso se realizar no estrangeiro, será assegurada a indenização de despesas.
Parágrafo 4º - Em todos os casos serão mantidos os vencimentos do servidor".
Artigo 4º - Passa a ser a seguinte redação do artigo 25 da lei nº 374/72.
"Artigo 25 - Enquanto não se extinguir contrato de trabalho do vigia, celebrado pela Câmara, na forma de C.L.T., o contratado fará jus a remuneração mensal de Cr$ 398,00 (trezentos e noventa e oito cruzeiros)".
Artigo 5º - Os anexos I e II da lei nº 374/72, passam a vigorar com as modificações constantes dos anexos I e II, integrantes desta lei.
Parágrafo único - O disposto no artigo produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 1973.
Artigo 6º - Ficam suprimidas, no atual anexo IV, as atribuições, responsabilidades e características das classes de Zelador, Arquivista e Porteiro.
Artigo 7º - Acrescente-se ao competente anexo da lei nº 274/72 as seguintes atribuições, responsabilidades e características da classe de escriturário:
Escriturário
Natureza do Trabalho - Este é um trabalho que envolve uma variedade de tarefas, sem contudo, exigir grande experiência ou trabalho qualificado para executá-las. Um escriturário trabalha de conformidade com normas e procedimentos estabelecidos e recebe orientação para solucionar os problemas mais difíceis ou quando há mudanças de rotina, no setor de trabalho.
Tarefas Típicas - Executar trabalhos simples de datilografia, arquivamento, organizar arquivos, fichários, protocolos, etc. Auxiliar o escriturário-datilógrafo em tarefas afins.
Qualificação necessária - Conhecimento razoável da língua portuguesa. Conhecimento razoável do Regimento Interno. Conhecimento razoável do Regulamento da Secretaria. Habilidade para compreender ordens e instruções verbais e escritas e para executá-las com exatidão.
Artigo 8º - Para o atual anexo IV da lei nº 374/73 "Atribuições, responsabilidades e características das classes", a constituir o anexo nº III, ficando suprimido o anexo que dá a indicação geral da natureza do trabalho das classes.
Artigo 9º - Passa a ser a seguinte a redação do artigo 27 da lei nº 374/72:
"Artigo 27 - Cada dois anos de efetivo serviço na classe, ensejará ao funcionário a mudança de grau, caso possua dedicação, eficiência, disciplina e assiduidade".
Parágrafo único - A mudança será determinada pelo Presidente mediante solicitação do Diretor de Secretaria ou "ex-ofício" com base na vida funcional do servidor.
Artigo 10 - Será atribuído o grau "B" do respectivo nível de vencimento ao funcionário que tiver pelo menos 2 (dois) anos de serviço, na classe, na data desta lei e grau "C" ao que contar mais de cinco anos.
Parágrafo Primeiro - Os funcionários que não contarem com mais de dois anos de serviço, na classe, continuarão a perceber o vencimento do grau "A" e, somente lhes será atribuído o grau "B" após completarem os dois anos de efetivo serviço.
Artigo 11 - Os ocupantes de cargos das classes de Arquivista e Porteiro, extintas pela presente lei, serão automaticamente enquadrados nos cargos de classe de escriturário, nível II.
Parágrafo 1º - Será enquadrado no grau "A" o funcionário que não contar com pelo menos dois anos de efetivo serviço, no cargo da classe a que anteriormente pertencia.
Parágrafo 2º - Será enquadrado no grau "B" o que contar com mais de dois anos de efetivo serviço no cargo da classe a que anteriormente pertencia.
Artigo 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 23 de outubro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica suprimido do parágrafo único do artigo 5º e alterado o "caput" do referido artigo, cuja redação passa a ser a seguinte:
"Artigo 5º - As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe são as constantes do anexo III".
Artigo 2º - Passam a ser as seguintes as redações do artigo 11, "caput", e do artigo 13 da lei nº 374/73:
"Artigo 11 - Haverá 7 (sete) níveis de vencimento, na forma do anexo II".
"Artigo 13 - O horário e a jornada normal de trabalho das classes serão fixadas em resolução".
Artigo 3º - Fica suprimido o atual parágrafo único do artigo 16 e acrescente-se ao referido artigo os seguintes parágrafos:
"Parágrafo 1º - Ao funcionário que fizer curso de treinamento fora do Município será assegurado o pagamento de diárias, se a duração do curso for inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - Sendo a duração do curso superior a 30 (trinta) dias receberá o funcionário, a título de ajuda de custo, importância arbitrada pelo Presidente da Câmara, observado o teto máximo, correspondente ao dobro dos vencimentos.
Parágrafo 3º - Se o curso se realizar no estrangeiro, será assegurada a indenização de despesas.
Parágrafo 4º - Em todos os casos serão mantidos os vencimentos do servidor".
Artigo 4º - Passa a ser a seguinte redação do artigo 25 da lei nº 374/72.
"Artigo 25 - Enquanto não se extinguir contrato de trabalho do vigia, celebrado pela Câmara, na forma de C.L.T., o contratado fará jus a remuneração mensal de Cr$ 398,00 (trezentos e noventa e oito cruzeiros)".
Artigo 5º - Os anexos I e II da lei nº 374/72, passam a vigorar com as modificações constantes dos anexos I e II, integrantes desta lei.
Parágrafo único - O disposto no artigo produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 1973.
Artigo 6º - Ficam suprimidas, no atual anexo IV, as atribuições, responsabilidades e características das classes de Zelador, Arquivista e Porteiro.
Artigo 7º - Acrescente-se ao competente anexo da lei nº 274/72 as seguintes atribuições, responsabilidades e características da classe de escriturário:
Escriturário
Natureza do Trabalho - Este é um trabalho que envolve uma variedade de tarefas, sem contudo, exigir grande experiência ou trabalho qualificado para executá-las. Um escriturário trabalha de conformidade com normas e procedimentos estabelecidos e recebe orientação para solucionar os problemas mais difíceis ou quando há mudanças de rotina, no setor de trabalho.
Tarefas Típicas - Executar trabalhos simples de datilografia, arquivamento, organizar arquivos, fichários, protocolos, etc. Auxiliar o escriturário-datilógrafo em tarefas afins.
Qualificação necessária - Conhecimento razoável da língua portuguesa. Conhecimento razoável do Regimento Interno. Conhecimento razoável do Regulamento da Secretaria. Habilidade para compreender ordens e instruções verbais e escritas e para executá-las com exatidão.
Artigo 8º - Para o atual anexo IV da lei nº 374/73 "Atribuições, responsabilidades e características das classes", a constituir o anexo nº III, ficando suprimido o anexo que dá a indicação geral da natureza do trabalho das classes.
Artigo 9º - Passa a ser a seguinte a redação do artigo 27 da lei nº 374/72:
"Artigo 27 - Cada dois anos de efetivo serviço na classe, ensejará ao funcionário a mudança de grau, caso possua dedicação, eficiência, disciplina e assiduidade".
Parágrafo único - A mudança será determinada pelo Presidente mediante solicitação do Diretor de Secretaria ou "ex-ofício" com base na vida funcional do servidor.
Artigo 10 - Será atribuído o grau "B" do respectivo nível de vencimento ao funcionário que tiver pelo menos 2 (dois) anos de serviço, na classe, na data desta lei e grau "C" ao que contar mais de cinco anos.
Parágrafo Primeiro - Os funcionários que não contarem com mais de dois anos de serviço, na classe, continuarão a perceber o vencimento do grau "A" e, somente lhes será atribuído o grau "B" após completarem os dois anos de efetivo serviço.
Artigo 11 - Os ocupantes de cargos das classes de Arquivista e Porteiro, extintas pela presente lei, serão automaticamente enquadrados nos cargos de classe de escriturário, nível II.
Parágrafo 1º - Será enquadrado no grau "A" o funcionário que não contar com pelo menos dois anos de efetivo serviço, no cargo da classe a que anteriormente pertencia.
Parágrafo 2º - Será enquadrado no grau "B" o que contar com mais de dois anos de efetivo serviço no cargo da classe a que anteriormente pertencia.
Artigo 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 23 de outubro de 1973.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL