Lei Nº2404 de 02/01/2008
"Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos para admissão no serviço público municipal e dá outras providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 5º do artigo 209 do Regimento Interno, promulga a seguinte parte da Lei n.º 2.404, de 02 de janeiro de 2008.
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipatinga os candidatos residentes no Município que, nos termos desta Lei, sejam considerados carentes.
§1º. A isenção prevista no caput estende-se aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Considera-se carente o candidato desempregado ou cuja renda mensal for igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
§1º. A comprovação da condição financeira descrita no art. 1º será feita mediante apresentação de comprovante de rendimento.
§2º. Não havendo comprovante de rendimento, a carência a que se refere o caput deste artigo poderá ser reconhecida por meio de declaração firmada pelo candidato.
Art. 3º. O candidato que falsamente declarar-se carente será automaticamente eliminado do concurso público ou processo seletivo.
Art. 4º. O controle e fiscalização da declaração a que se refere o §2º do art. 2º, será feito pelo órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 02 de janeiro de 2008.
Nardyello Rocha de Oliveira
PRESIDENTE
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipatinga os candidatos residentes no Município que, nos termos desta Lei, sejam considerados carentes.
§1º. A isenção prevista no caput estende-se aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Considera-se carente o candidato desempregado ou cuja renda mensal for igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
§1º. A comprovação da condição financeira descrita no art. 1º será feita mediante apresentação de comprovante de rendimento.
§2º. Não havendo comprovante de rendimento, a carência a que se refere o caput deste artigo poderá ser reconhecida por meio de declaração firmada pelo candidato.
Art. 3º. O candidato que falsamente declarar-se carente será automaticamente eliminado do concurso público ou processo seletivo.
Art. 4º. O controle e fiscalização da declaração a que se refere o §2º do art. 2º, será feito pelo órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 02 de janeiro de 2008.
Nardyello Rocha de Oliveira
PRESIDENTE