Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3505 23/10/2015 "Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência." - Vigente
Lei 3496 22/10/2015 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias." - Vigente
Lei 3497 22/10/2015 "Institui meia-entrada para pessoas com deficiência nos locais que menciona." - Vigente
Lei 3498 22/10/2015 "Autoriza o Município de Ipatinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." Vigente
Lei 3499 22/10/2015 "Autoriza o Município de Ipatinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." Vigente
Lei 3495 21/10/2015 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." -
Lei 3494 14/09/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3492 04/09/2015 "Institui, no Município de Ipatinga, a "Semana Municipal da Mobilidade Urbana"." - Vigente
Lei 3493 04/09/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3491 28/08/2015 "Aprova o Plano Municipal de Educação de Ipatinga - PME e dá outras providências." - Vigente
Lei 3490 17/08/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3489 13/08/2015 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público ao Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 3487 12/08/2015 "Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Prossiga - A.B.P." - Vigente
Lei 3488 12/08/2015 "Declara de Utilidade Pública o Conselho de Ministros Evangélicos Beneficentes de Ipatinga - COMEBIPA." - Vigente
Lei 3485 14/07/2015 "Dispõe sobre a implantação de Cemitério e Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dá outras providências." - Vigente
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