Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3455 28/04/2015 "Declara de Utilidade Pública a Organização Brasileira de Ação Solidária - OBAS." - Vigente
Lei 3454 27/04/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3453 14/04/2015 "Altera dispositivo da Lei nº 1.056, de 08 de fevereiro de 1989 e institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso 'Inter Vivos'- ITBI, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3448 10/04/2015 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis públicos à União." - Vigente
Lei 3449 10/04/2015 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.134,88 (trinta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), para inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3450 10/04/2015 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.786,00 (cento e oitenta mil, setecentos e oitenta e seis reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3451 10/04/2015 "Autoriza a Transposição de recurso orçamentário, de um programa para o outro, até o valor de R$ 1.243.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta e três mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3452 10/04/2015 "Altera dispositivos da Lei nº 2.517, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente." - Revogada
Lei 3447 24/03/2015 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.423, de 21 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências." - Vigente
Lei 3442 05/03/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3443 05/03/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3444 05/03/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3445 05/03/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3446 05/03/2015 "Dispõe sobre denominação de logradouro público." - Vigente
Lei 3441 26/02/2015 "Recompõe a Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga, dispõe sobre auxílio alimentação e dá outras providências." - Vigente
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