Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3371 11/08/2014 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de dispositivos antissucção em piscinas de uso coletivo." - Vigente
Lei 3369 06/08/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." - Vigente
Lei 3368 04/08/2014 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências." - Vigente
Lei 3365 29/07/2014 "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3366 29/07/2014 "Institui no Município de Ipatinga o Dia Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências." - Vigente
Lei 3367 29/07/2014 "Autoriza a Transposição de Recurso Orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.104.000,00 (três milhões, cento e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3361 21/07/2014 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas." - Vigente
Lei 3362 21/07/2014 "Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa." - Expirada
Lei 3363 21/07/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste do incentivo de fixação ao servidor médico que integra o Sistema Municipal de Saúde." - Vigente
Lei 3364 21/07/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar Área Verde pública e a proceder à sua doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." - Vigente
Lei 3357 16/07/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3358 16/07/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3359 16/07/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3360 16/07/2014 "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências." - Vigente
Lei 3355 11/07/2014 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o Dia Municipal do Motorista de Transporte Escolar." - Vigente
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