Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 514 19/09/1975 "Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências." - Vigente
Lei 515 19/09/1975 "Autoriza abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 516 19/09/1975 "Autoriza doação de área ao Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 517 19/09/1975 "Dispõe sobre prorrogação de prazo contratual de concessão de serviços públicos e dá outras providências." - Revogada
Lei 510 05/09/1975 "Dispõe sobre unificação dos bairros Vila Celeste e Canaã, à sede do Distrito de Barra Alegre." - Vigente
Lei 507 14/07/1975 "Estabelece tabela de valores de diárias e dá outras providências." - Revogada
Lei 508 14/07/1975 "Dispõe sobre serviços de Táxi no Município e dá outras providências". - Revogada
Lei 509 14/07/1975 "Altera disposições da lei 491, de 23 de dezembro de 1974 e dá outras providências." - Revogada
Lei 506 23/06/1975 "Dispõe sobre abertura de crédito especial." - Revogada
Lei 503 05/06/1975 "Altera disposições da Lei 491, de 23 de dezembro de 1974, e dá outras providências." - Revogada
Lei 504 05/06/1975 "Dispõe sobre servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 505 05/06/1975 "Autoriza o Executivo a celebrar convênio." - Vigente
Lei 502 04/06/1975 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 501 03/06/1975 "Altera denominação de vias públicas." - Vigente
Lei 500 23/05/1975 "Acrescenta parágrafo no artigo 5º da Lei nº 485 de 26 de novembro de 1974." - Vigente
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