Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 499 20/04/1975 "Altera denominação de vias públicas." - Vigente
Lei 497 11/04/1975 "Altera denominação de via pública." - Vigente
Lei 498 11/04/1975 "Declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos Industriais de Ipatinga - ATII." - Vigente
Lei 496 08/04/1975 "Altera denominação de via pública." - Vigente
Lei 493 27/12/1974 "Dispõe sobre isenção de tributos municipais." - Revogada
Lei 494 27/12/1974 "Contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 495 27/12/1974 "Dispõe sobre o orçamento do Município de Ipatinga para o exercício de 1975." - Vigente
Lei 495-A 27/12/1974 "Estabelece o orçamento Plurianual de Investimentos, Isenções Financeiras e Transferências de Capital do Município de Ipatinga e dá outras providências". - Expirada
Lei 492 23/12/1974 "Dispõe sobre a organização da Administração Municpal de Ipatinga." - Revogada
Lei 490 16/12/1974 "Estabelece normas sobre loteamento e venda de terrenos no Município, para pagamento a prestação." - Vigente
Lei 489 15/12/1974 "Dispõe sobre prorrogação de prazo contratual de concessão de serviços públicos e dá outras providências." - Vigente
Lei 487 29/11/1974 "Dispõe sobre abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 488 29/11/1974 "Dispõe sobre abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 486 28/11/1974 "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 485 26/11/1974 "Define os casos de aplicação do regime de adiantamento e dá outras providências." - Vigente
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