Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 453 15/01/1974 "Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água do Município." -
Lei 452 13/12/1973 "Estabelece tabelas de valores de diárias." - Revogada
Lei 451 12/12/1973 "Estabelece normas para construção no bairro Cidade Nobre, neste Município e dá outras providências." - Revogada
Lei 449 11/12/1973 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 450 11/12/1973 "Dispõe sobre revogação e dá nova redação a artigos de lei." - Revogada
Lei 448 27/11/1973 "Orça a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1974." - Vigente
Lei 446 26/11/1973 "Autoriza Comodato." - Vigente
Lei 447 26/11/1973 "Transforma bem público de uso comum em bem dominical e autoriza sua permuta." - Vigente
Lei 444 21/11/1973 "Altera dispositivo da lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município." - Revogada
Lei 445 21/11/1973 "Autoriza o Executivo a celebrar convênio e a abrir crédito especial." - Revogada
Lei 443 12/11/1973 "Estabelece o orçamento Plurienal de Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 438 23/10/1973 "Concede isenção tributária ao Banco do Brasil S/A." - Vigente
Lei 439 23/10/1973 "Dá nova redação aos anexos I e III da Lei 259/70 e dá outras providências." - Revogada
Lei 440 23/10/1973 "Altera a lei nº 374/72." - Revogada
Lei 441 23/10/1973 "Transforma bem público de uso comum em bem dominical e autoriza sua permuta." - Vigente
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