Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 421 07/05/1973 "Dispõe sobre a regulamentação especial do Cemitério Parque Senhora da Paz e dá outras providências." - Vigente
Lei 422 07/05/1973 "Dispõe sobre parcelamento de tributos e cancelamento de multas e correção monetária e dá outras providências." - Revogada
Lei 420 23/04/1973 "Dispõe sobre atribuições administrativas concedidas ao Vice-Prefeito e dá outras providências." - Revogada
Lei 419 12/01/1973 "Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipatinga e dá outras providências". - Vigente
Lei 419A 12/01/1973 "Concede ao Sr. João Cláudio Teixeira de Salles o Título de Cidadão Honorário de Ipatinga." - Vigente
Lei 412 22/12/1972 "Estabelece o Plano Plurianual de Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 413 22/12/1972 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 414 22/12/1972 "Concede ao Dr. Geraldo Romanelli Fernandes o título de "Cidadão Honorário de Ipatinga". - Vigente
Lei 415 22/12/1972 "Concede ao Dr. Hermon de Vasconcelos Barros o título de "Cidadão Honorário de Ipatinga"." - Vigente
Lei 416 22/12/1972 "Estabelece novo nível de abono família para os funcionários da Câmara Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 417 22/12/1972 "Altera lei nº 374/72." - Revogada
Lei 418 22/12/1972 "Faz reajustamento de salários." - Revogada
Lei 411 15/12/1972 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1973." - Vigente
Lei 410 06/12/1972 "Autoriza a celebração de Convênio." - Vigente
Lei 409 10/11/1972 "Autoriza o Município a consolidar dívidas anteriormente ajustadas com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais." - Vigente
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