Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 393 02/08/1972 "Autoriza o Prefeito Municipal a prestar fiança e a vincular parcelas da receita municipal a empréstimos a serem contraídos pela Cia. Mineira de águas e Esgotos - COMAE - com o Banco de Crédito Real de M.G. S/A, bem como a assinar contratos, termos de convênios e deles participar, e dá out (...) - Vigente
Lei 392 27/07/1972 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 384 20/07/1972 "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio." - Vigente
Lei 385 20/07/1972 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 386 20/07/1972 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 387 20/07/1972 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 388 20/07/1972 "Modifica o ítem I, do artigo 25, da Lei Municipal nº 259, de 24 de agosto de 1970." - Revogada
Lei 389 20/07/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 390 20/07/1972 "Concede ao Sr. Raymundo Bento Barbosa o título de "Cidadão Honorário de Ipatinga." - Vigente
Lei 391 20/07/1972 "Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Ministério do Exército." - Vigente
Lei 383 28/06/1972 "Dispõe sobre a concessão de "diárias" aos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 381 21/06/1972 "Dispõe sobre reorganização de órgão público Municipal." - Revogada
Lei 382 21/06/1972 "Modifica nomenclatura de via pública em Barra Alegre." - Vigente
Lei 377 14/06/1972 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 378 14/06/1972 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial." - Vigente
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