Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 379 14/06/1972 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 380 14/06/1972 "Dá nova redação ao art. 280 da lei nº 290/70." - Revogada
Lei 376 24/05/1972 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 375 02/05/1972 "Institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga e dá outras providências". - Vigente
Lei 374 25/04/1972 "Dispõe sobre o pessoal da Câmara Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 366 06/04/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 367 06/04/1972 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 368 06/04/1972 "Dispõe sobre quinqüênio de servidores municipais." - Revogada
Lei 369 06/04/1972 "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio." - Vigente
Lei 370 06/04/1972 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 371 06/04/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 372 06/04/1972 "Modifica nome da Praça no Bairro Cariru." - Vigente
Lei 373 06/04/1972 "Dá denominação ao "Trevo" a ser inaugurado nos Bairros Cariru-Castelo." - Vigente
Lei 365 05/04/1972 "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 361 11/03/1972 "Dá nova denominação à Rua Sete Lagoas." - Vigente
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