Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4460 29/09/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente e dá outras providências." - Vigente
Lei 4461 29/09/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a inclusão de projeto no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4453 26/09/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4454 26/09/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4455 26/09/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga o Dia de Doar." - Vigente
Lei 4456 26/09/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de auxílios, para a ampliação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia." - Vigente
Lei 4457 26/09/2022 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Arca da Fran." - Vigente
Lei 4451 20/09/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros executado sob regime de concessão no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4446 20/09/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4447 20/09/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 78.650,00 (setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4448 20/09/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$5.540.000,00 (cinco milhões e quinhentos e quarenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4449 20/09/2022 "Altera o Anexo da Lei Municipal nº. 4.421, de 22 de julho de 2022 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, decorrente de emendas individuais impositivas." - Vigente
Lei 4452 20/09/2022 "Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 4.420, de 22 de julho de 2022 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades sem fins lucrativos, a título de contribuições, decorrente de emendas individuais impositivas." - Vigente
Lei 4450 20/09/2022 "Altera o Anexo da Lei Municipal n. º 4.422, de 22 de julho de 2022 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades sem fins lucrativos, a título de Auxílios, decorrente de emendas individuais impositivas." - Vigente
Lei 4443 15/09/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
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