Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3531 05/01/2016 "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao Poder Executivo do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3530 22/12/2015 "Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 1.294.822,38 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), consignados no orçamento vigente." - Vigente
Lei 3529 22/12/2015 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3528 11/12/2015 "Altera dispositivos da Lei nº 494, de 27 de dezembro de 1974, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3526 04/12/2015 "Altera dispositivos da Lei nº 1.517, de 09 de julho de 1997, que "Autoriza o Executivo Municipal a promover a instituição de Caixas Escolares nas Escolas Municipais de Ipatinga." - Vigente
Lei 3527 04/12/2015 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3525 02/12/2015 "Altera os Anexos I e III da Lei nº 3.476, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências." - Vigente
Lei 3521 25/11/2015 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.433, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais". - Vigente
Lei 3522 25/11/2015 "Autoriza a Transposição de recurso orçamentário, de um programa para o outro, até o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3523 25/11/2015 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílio." - Vigente
Lei 3524 25/11/2015 "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Parkinsonianos de Ipatinga - ASPI." - Vigente
Lei 3518 23/11/2015 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal do Administrador." - Vigente
Lei 3520 23/11/2015 "Institui premiação para trabalhos científicos e culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipatinga." - Vigente
Lei 3519 23/11/2015 "Altera o Anexo I da Lei nº 3.511, de 06 de novembro de 2015." - Vigente
Lei 3514 12/11/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
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