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Proposição - Veto Parcial Aposto 048/2019 Entrada na câmara em 12/08/2019


"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 048/2019, que ‘Institui o selo de Combate à Pedofilia’."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 23/08/2019 23/08/2019 28/08/2019 28/08/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 13/08/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 13/08/2019
Protocolado na Secretaria Geral 12/08/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei048_2019_veto_parcial_parecer.pdf 889 KB
ProjetodeLei048_2019_veto_parcial.pdf 1340 KB

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