Proposição - Portaria 55/435 Entrada na câmara em 26/12/2007
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Estatuto do Servidor Público, artigo 191, aprovado pela Lei nº 494/74 e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Parecer s/nº, do Professor Doutor Mário Lúcio Quintão Soares, nos autos do processo licitatório nº 03/07 e contrato nº 51/2007,
RESOLVE:.................
PORTARIA N.º 435/2007
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Estatuto do Servidor Público, artigo 191, aprovado pela Lei n.º 494/74 e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Parecer s/nº, do Professor Doutor Mário Lúcio Quintão Soares, nos autos do processo licitatório n.º 03/07 e Contrato n.º 51/2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Comissão de Sindicância a fim de apurar supostas irregularidades quanto às vantagens pecuniárias extintas em 1998, concedidas a alguns servidores desta Casa Legislativa.
Art. 2º Designar os servidores FABRÍCIO DE ASSIS FERREIRA, assistente técnico do legislativo, matrícula 302, CLÁUDIA ALVES RIBEIRO, assistente do legislativo, matrícula 296, e KARINA BORGES SANTOS BUENO, assistente do legislativo, matrícula 297, para, sob a presidência do Primeiro, promoverem a Comissão de Sindicância.
Art. 3º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, em 26 de dezembro de 2007.
Nardyello Rocha de Oliveira
PRESIDENTE