Propostas seguem agora paras as Comissões de Urbanismo e Finanças

Vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniram nesta segunda-feira, (25/5) para apreciar pareceres aos projetos de lei, emitidos pela Assessoria Técnica da Câmara.

O projeto de lei 50/14, que dispõe de autorização para que o Executivo Municipal proceda à doação de área do fundo de arrendamento residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Trata-se de doação de área pública para o Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo Federal que disponibiliza imóveis a preços populares, para famílias de baixa renda. As áreas são nos Bairros Recanto e Bom Jardim e o projeto passará pela análise das comissões de finanças e urbanismo.

Já o projeto 51/14 trata da concessão de dívidas e multas para imóveis inscritos na Dívida Ativa para entidades filantrópicas, igrejas e aposentados que não requereram no prazo estabelecido, seu desconto devido.

Considerado de interesse amplo da comunidade pelos vereadores, o projeto segue para a votação em reunião que será marcada.

Por falta de documentação, a autorização e outorga de cessão de uso de bem móvel para o Movimento da Terceira Idade, MOTI, o projeto foi diligenciado e aguardará as documentações necessárias para seguir para o plenário. A diligência é uma recomendação da Assessoria da Casa.

Os projetos 54 e 55, ambos de 2014, tratam de nomenclatura de rua e foram aprovados na Comissão de Legislação.

Outro projeto apto a ir a votação é o que concede reajuste de 5,38% para médicos da rede municipal de saúde. O reajuste é retroativo a março de 2014. “Faz parte do quadro de reajuste anual, dado aos servidores públicos federais”, explicaram os advogados.

Aprovado na Comissão também a autorização para que o município contrate financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5 milhões, para realizar serviços de infra-estrutura na Comunidade Zé Pedrinho, no Bairro Bom Jardim.

Os dois últimos projetos analisados são de autoria do presidente da Câmara, Ley (PSD). O 58/14 declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares de Ipatinga e o de número 59/14, que altera a lei 1911, de 24 de abril de 2002. O 59, na prática, inclui como atendimento do programa saúde na família, os internos idosos que residem em asilos.

Lembrando que as reuniões de Comissão são abertas ao público e televisionadas pelo Link www.youtube.com.br/camaraipatinga

Os projetos seguem agora para as Comissões de Urbanismo e Finanças. Após aprovação nas respectivas Comissões, as propostas ficam aptas a seguir a votação.

Faz parte da Comissão de Legislação, os vereadores Nilton Manoel, Fabinho do Povo e Lene Teixeira.