A internação de dependentes químicos em clínicas de recuperação será tema de audiência pública na Câmara Municipal de Ipatinga nesta sexta-feira (30/05). O encontro será promovido pelo Fórum Intersetorial sobre Álcool e Outras Drogas (FIAD) e terá como tema “Internações Involuntárias e Compulsórias”.

 

De acordo com Cristina Abrantes, represente do FIAD, este será um importante e democrático espaço para debater o tema, que, segundo ela, tem sido amplamente divulgado enquanto uma solução para os usuários de álcool e outras drogas, mas pouco compreendido e debatido.

 

Cristina explicou que a proposta do FIAD é de abrir o debate com seriedade e ética. Para isso, a audiência contará com a participação do professor Marcus Vinícius de Oliveira, consultor daem Saúde Mentaldo Ministério da Saúde.

 

A autora do pedido para realização da audiência, vereadora Lene Teixeira (PT), destacou que o tema deve ser amplamente discutido, pois, além de ser um assunto recorrente, possui posições diferenciadas na sociedade.

 

“Essa divergência está em todos os setores e possui leituras diferenciadas no judiciário, na classe médica e dentro das famílias. É importante debater e enfrentar de frente o problema, que vem destruindo famílias e mais famílias”, afirmou.

 

A proposta da audiência pública é debater e esclarecer o tema que vem sendo alvo de discussões no FIAD desde abril de 2012, quando o fórum passou a se reunir. Os encontros acontecem todas as segundas quartas-feiras de cada mês na Faculdade Pitágoras, no bairro Horto, em Ipatinga.

 

INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS E COMPULSÓRIAS

 

A forma de internação de usuários de drogas tem sido tema de grandes discussões entre profissionais da área médica e do judiciário brasileiro e tem envolvido toda a população. Contudo, segundo Cristina Abrantes, o tema necessita de esclarecimentos para uma correta formação de opinião.

 

De acordo com a Lei 10.216, de2001, ainternação involuntária é a que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros, parentes ou não. O pedido tem que ser feito por escrito e deve ser aceito pelo médico psiquiatra.

 

A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público do Estado sobre a internação e os motivos dela. O objetivo é evitar a possibilidade de esse tipo de internação ser utilizado como cárcere privado.

 

Já a internação compulsória não necessita da autorização familiar, sendo sempre determinada pelo juiz competente, depois de solicitação formal. Segundo a lei, a internação deve ser pedida por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo especializado, as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

 

A audiência pública Internações Compulsórias e Involuntárias acontece a partir das 18h, no Plenário da Câmara Municipal, e será aberta a toda comunidade.