O Projeto de Lei 51/2014, de autoria do Executivo e que concede anistia parcial do valor de multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes inscritos na Dívida Ativa, recebeu pedido de vistas por 24 horas pelo vereador Jadson Heleno (SDD) e não foi votado na reunião relizada nesta terça-feira (24). O objetivo do parlamentar é estudar melhor a matéria antes de decidir o seu voto, que deve ser dado na segunda reunião deste período ordinário, provavelmente nesta semana.

 

Mesmo os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujas dívidas estiverem em cobrança judicial, poderão obter redução do valor relativo a multa e juros. A redução do valor é concedida mediante requerimento do contribuinte, para pagamento à vista ou parcelado.

 

Os percentuais variam de 99%, para o pagamento à vista, até 30% para o pagamento em seis parcelas. O atraso no pagamento negociado por mais de 90 dias ou três parcelas consecutivas implicará em cancelamento da anistia e encaminhamento para protesto em cartório. Poderá també ser ajuizada ação de execução fiscal ou prosseguimento da respectiva cobrança judicial que já esteja em andamento.

 

Moradias populares

Foi aprovado na reunião desta terça-feira o Projeto de Lei 62/2014, que autoriza o Município a desafetar uma área de 13.829 m², na rua Terezina, no bairro Veneza, para construção de moradias populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida. O terreno faz parte de uma Área Verde pública de 182.000 m² e será doado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

Conforme ofício encaminhado pela Prefeitura ao Legislativo, os imóveis que serão construídos no local se destinam a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. “A doação da área em questão ao FAR tem como objetivo viabilizar a construção de moradias para familias de baixa renda, de modo a minimizar o déficit habitacional existente no Município”, declara a prefeita Cecília Ferramenta no documento.

 

Utilidade Pública

A Associação dos Agricultores Familiares de Ipatinga (Aagrifipa), sediada na localidade de Pedra Branca, foi declarada uma entidade de utilidade pública nesta terça-feira. O projeto de lei 60/2014 foi apresentado pelo vereador Ley do Trânsito (PSD), presidente da Câmara, sendo aprovado por unanimidade.

 

Entre os objetivos da Asgrifipa, estão planejar e coordenar todos os trabalhos que visem a melhoria de vida e o bem estar da comunidade local; a prestação de serviços que possam contribuir para a racionalização das explorações agropecuárias; e a compra em conjunto de insumos para a produção agropecuária. A associação produz em sua sede diversos produtos alimentícios e realiza anualmente o Festival da Banana de Pedra Branca, além realizar várias outras atividades.

 

Outros projetos

De autoria do vereador Nisin da Transnil (PRTB), o projeto de lei 53/2014 foi aprovado e inclui no calendário oficial de eventos de Ipatinga o Dia Municipal do Motorista de Transporte Escolar. A data deverá ser comemorada anualmente no dia 24 de julho. O parlamentar destaca na matéria a importância desta categoria profissional “devido à sua responsabilidade, cuidado e dedicação que deve ter para com os estudantes da nossa cidade”.

 

Outros três projetos aprovados nesta terça-feira dispõem sobre a denominação de vias públicas. Do vereador Jadson Heleno, o PL 54/2014 denomina de rua Cafarnaum a via pública que tem início próximo ao nº 465 da rua Mossoró, no bairro Caravelas. Já o PL 55/2014, do vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB), denomina de Flamingo o beco localizado entre a rua João de Barro e a quadra de esportes do bairro Vila Celeste. Os vereadores Ley do Trânsito e Adiel Oliveira (SDD) são autores do projeto 60/2014, que denomina de Passagem Lisianto a via pública localizada entre as ruas Lírio do Vale e Vitória Régia, no bairro Esperança.