Projetos de lei apreciados por comissões permanentes já estão aptos a serem votados em plenário 

 

Com apenas duas proposições retiradas da pauta (52/14 e 72/14), comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga se reuniram no início da tarde, na sala anexa ao plenário, e liberaram mais oito projetos de lei para serem votados. 

 

A reunião transcorreu momento antes da ordinária desta quinta-feira (26/06). 

 

Vale lembrar que todo projeto de lei em tramitação no legislativo necessita de pareceres tanto das comissões permanentes ligadas ao assunto em pauta (a exemplo a da Educação) quanto da Comissão de Legislação e Justiça (que julga a constitucionalidade da matéria).

 

Entre os projetos aprovados pelas comissões, está o de nº12/14, que dispõe sobre a  organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, do qual faz parte o Procon. A intenção é “fortalecer a defesa dos direitos do consumidor” no âmbito municipal.   

 

Outra proposta apreciada foi a de nº50/14, que autoriza o governo municipal a doar duas áreas ao Fundo de Arrendamento Municipal. Os terrenos, juntos com cerca de 22 mil m², estão localizados nos bairros Recanto Verde e Bom Jardim e servirão para a construção de moradias populares.   

 

Duas emendas ao projeto de lei nº63/14 também receberam pareceres favoráveis. Elas tratam sobre o projeto de lei que proíbe, por parte dos postos de combustíveis, a continuar o abastecimento após o acionamento da trava de segurança.  

 

Já a matéria nº69/14 institui o Programa Educação e Segurança no Trânsito, com o propósito de promover ações preventivas voltadas ao tema, enquanto o projeto de lei nº70/14 institui o Programa Limpeza Ecológica com Bucha Vegetal, no intuito de amenizar impactos do uso da bucha sintética sobre o meio ambiente.  

 

As comissões apreciaram ainda o Projeto de Lei nº71/14, que cria o Dia Municipal do Feirante com o objetivo de valorizar os trabalhadores do ramo.

 

O projeto 73/14 autoriza a transposição de recurso no valor de R$ 3,1 milhões, para reforço de dotações consignadas no orçamento deste ano. Por fim, os vereadores membros das comissões deram parecer favorável à proposta nº74/14, que autoriza conceder, mediante licitação, o serviço de transporte público no município.