O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a realização da reforma de edificações e manutenção do atual prédio da Prefeitura Municipal de Ipatinga;

Considerando a necessidade de mudança provisória do edifício, sede, da Prefeitura Municipal de Ipatinga, em virtude do início das obras de reforma de edificação do prédio, e que o local destinado às instalações temporárias da Prefeitura não comporta todos os setores e servidores que prestam serviços em suas dependências;

Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação temporária e adotar medidas necessárias à manutenção de quantitativo de pessoal indispensável à efetividade no atendimento e ao regular funcionamento dos órgãos e atividades da administração municipal, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o regime de teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, exclusivamente para os órgãos instalados no edifício da Prefeitura Municipal de Ipatinga, como medida necessária ao funcionamento e continuidade dos serviços públicos, em virtude das obras de reforma do prédio, observadas as condições estabelecidas neste Decreto e demais legislações correlatas.

§ 1º Para efeito deste Decreto, considera-se teletrabalho ou home office o desenvolvimento de tarefas habituais e rotineiras executadas pelo servidor fora das instalações físicas do seu órgão de lotação, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos.

§ 2º Os servidores em regime de teletrabalho desempenharão suas atividades por meio remoto, salvo quando indispensável sua presença nos locais de trabalho ou inviável o trabalho à distância para realização de atos urgentes inerentes as suas atribuições funcionais.

Art. 2º Compete ao Secretário, no âmbito de sua Secretaria, avaliar e indicar os servidores das respectivas unidades administrativas que atuarão em regime de teletrabalho.

Art. 3º Sem prejuízo das atribuições previstas na legislação vigente, constituem deveres do servidor sob o regime de teletrabalho:

I - cumprir integralmente sua jornada de trabalho, de acordo com a legislação vigente, bem como as atividades cotidianas, com estrita observância aos ditames legais;

II - atender, durante a jornada de trabalho, às solicitações do órgão de lotação, para comparecimento presencial sempre que houver necessidade.

III - manter telefones de contato, contas de correio eletrônico e aplicativos de comunicação devidamente atualizados e ativos durante o horário correspondente à sua jornada regular de trabalho, de forma a garantir a comunicação imediata com a equipe de trabalho e órgão de lotação;

IV - acessar regularmente as contas de correio eletrônico ou outro canal de comunicação previamente definido com o órgão de lotação;

V - manter a chefia imediata informada sobre as atividades desempenhadas e o cumprimento das demandas estabelecidas, por meio de mensagem dirigida ao correio eletrônico ou outro canal de comunicação previamente estabelecido;

VI - preservar o sigilo e confidencialidade dos dados acessados de forma remota, quando for o caso, mediante observância das normas de segurança da informação e da comunicação especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a realização por terceiros.

Art. 4º As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão definidas e monitoradas pela chefia imediata, por meio de relatórios, devidamente assinados pelo servidor e pela respectiva chefia, de acordo com o planejamento de cada Secretaria.

§ 1º As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho não geram, para qualquer efeito, contagem de horas extraordinárias de trabalho.

§ 2º Eventual jornada extraordinária - observado o caráter de necessidade excepcional e temporariedade - deverá observar a legislação pertinente, sendo previamente justificada pelo gestor do Departamento e autorizada pelo Secretário.

Art. 5º Cada Secretaria será responsável por digitalizar processos e demais documentos necessários à execução das atividades desenvolvidas pelos servidores em regime de teletrabalho, e disponibilizá-los para o acesso remoto à unidade de rede da respectiva Secretaria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 16 de agosto de 2022.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal