O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 114.968,59 (cento e quatorze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), relativos às despesas não realizadas até a entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar não Processados de que trata o caput estão relacionados no Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, ao 6 de junho de 2025.

JOSÉ PEDRO DE FREITAS
Prefeito de Ipatinga em Exercício





ANEXO
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

FORNECEDOR ANO DOTAÇÃO EMPENHO VALOR
ENGECEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 2024 963 13156 24.968,59
ENGECEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 2024 2110 13157 90.000,00
TOTAL 114.968,59