O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de auxílios, a entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o Anexo a esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.923, de 02 de julho de 2024.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 15 de julho de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga



ANEXO

Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga

Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 145.785,22
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 150.000,00
Lar Divina Providência da Sociedade de São Vicente de Paulo 149.985,22
Projeto Social Vida Plena 5.320,60