O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para inclusão de despesas no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesas, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.23400 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Subunidade 02.23400.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Função: 17 SANEAMENTO
Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade: 2.208 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Fonte: 1.500.000.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 200.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial/total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.22400 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Subunidade: 02.22400.001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Proj/Ativ: 02.22400.001.26.453.0014.1.067 IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E ABRIGOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 200.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 31 de outubro de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga