Lei Nº5227 de 04/11/2025
"Altera o inciso III do art. 18 da Lei Municipal n.º 2.033, de 9 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 18 da Lei Municipal n.º 2033, de 9 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - com redação dada pela Lei n.º 4.304, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
(...)
III - da execução da obra, nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19, e 14.14;
(...)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 4 de novembro de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 18 da Lei Municipal n.º 2033, de 9 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN - com redação dada pela Lei n.º 4.304, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
(...)
III - da execução da obra, nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19, e 14.14;
(...)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 4 de novembro de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga