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Decreto Legislativo Nº1

de 20/05/2025

Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

"Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do País e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no parágrafo único do art. 73 Lei Orgânica do Município, e Artigo 51, II, b do Regimento Interno, considerando o Ofício nº 121/2025 - GPE, de 14 de maio de 2025, do Senhor Prefeito Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Ipatinga, Sr. Gustavo Morais Nunes, a se ausentar do País no período de 26 de maio a 10 de junho de 2025, para fins de férias, conforme solicitação constante no Ofício nº 121/2025 - GPE.

Art. 2º Durante o período de ausência, o Vice-Prefeito, Sr. José Pedro de Freitas, assumirá interinamente o cargo de Prefeito Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 73 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 20 de maio de 2025.

Werley Glicério Furbino de Araújo
PRESIDENTE

Adiel Fernandes de Oliveira
VICE-PRESIDENTE

Wellington Gomes Ramos
1º SECRETÁRIO

João Francisco Bastos
2º SECRETÁRIO