Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 42 30/12/1966 "Contém o Código Tributário Municipal". - Revogada
Lei 43 30/12/1966 "Autoriza doação à Cia. Telefônica de Ipatinga do usufruto de terreno da Municipalidade e dá outras providências." - Vigente
Lei 45 30/12/1966 "Fixa os feriados religiosos." - Revogada
Lei 33 06/12/1966 "Dispõe sobre o percurso de Transporte Coletivo, na cidade." - Vigente
Lei 34 06/12/1966 "Cria feira livre em Ipatinga." - Vigente
Lei 35 06/12/1966 "Autoriza abertura de ruas no bairro Bom Jardim." - Vigente
Lei 36 06/12/1966 "Cria Escola Noturna." - Vigente
Lei 37 06/12/1966 "Cria Escola Noturna." - Vigente
Lei 38 06/12/1966 "Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica de Ipatinga." - Vigente
Lei 39 06/12/1966 "Cria o Matadouro Público Municipal." - Vigente
Lei 44 29/11/1966 "Dá denominação às ruas do bairro Bom Jardim." - Revogada
Lei 32 28/11/1966 "Autoriza execução de obras pela Usiminas, para desconto em imposto." - Vigente
Lei 30 04/11/1966 "Concede isenção de Imposto e Transmissão "Inter Vivos" aos imóveis vinculados ao Plano Empresa do Banco Nacional de Habitação." -
Lei 31 04/11/1966 "Cria o Serviço Autônomo de água e Esgoto e dá outras providências." - Revogada
Lei 27 25/10/1966 "Autoriza ao Município, através do Executivo, a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação, para fins que menciona e contém outras disposições." - Vigente
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