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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2024;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 11012 01/04/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." Vigente
Decreto 11008 27/03/2024 "Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.477, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/Ipatinga, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária industrial de produtos de origem animal, no âmbito do Município de Ipatinga." Vigente
Decreto 11009 27/03/2024 "Altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 10.944, de 2 de fevereiro de 2024 - que regulamenta a Lei Municipal n.º 4.788, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, no âmbito do Município de Ipatinga." Vigente
Decreto 11010 27/03/2024 "Nomeia membros efetivos e suplentes, representantes do Poder Público Municipal e de entidades públicas e organizações da sociedade civil, para composição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR." Vigente
Decreto 11011 27/03/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4847 26/03/2024 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024." - Vigente
Decreto 11007 26/03/2024 "Prorroga o período de situação de emergência no Município de Ipatinga, em razão de situação anormal decorrente de iminente perigo à saúde pública, pelo alto índice de infestação do mosquito aedes aegypti, transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika." Vigente
Decreto 11006 26/03/2024 "Institui o Núcleo de Educação Permanente, Pesquisa e Práticas em Saúde - NEPPS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." Vigente
Lei 4848 26/03/2024 "Altera a Tabela V - Taxa de Licença e Fiscalização Ambiental - TLFA, integrante do Anexo III da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017." - Vigente
Decreto 11002 25/03/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 3.256.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11003 25/03/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 504.200,00 (quinhentos e quatro mil e duzentos reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11004 25/03/2024 "Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município, em conformidade com art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal." Vigente
Decreto 11005 25/03/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.173.294,95 (três milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais, e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4845 22/03/2024 "Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI, e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS." - Vigente
Lei 4846 22/03/2024 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.828, de 21 de fevereiro de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Ipatinga." - Vigente
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