Proposição - Projeto de Lei 139/2019 Entrada na câmara em 25/10/2019
"Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 14/11/2019 |
Constitucional 14/11/2019 04/11/2019 |
04/11/2019 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/11/2019 | 04/11/2019 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 29/10/2019 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 29/10/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 25/10/2019 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei139_2019_parecer.pdf | 727 KB | ||
| ProjetodeLei139_2019_emenda_01_modificativa.pdf | 541 KB | ||
| ProjetodeLei139_2019.pdf | 1646 KB | ||